REsp 1750561 - DECISAO

REsp 1750561 - DECISAO

Aplicando-se o art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por avarias de carga é de um ano contado do término da descarga; tendo sido comunicada a ocorrência das avarias em 6/5/2009 e a ação ajuizada em 26/2/2013, ocorreu o decurso do prazo prescricional, razão pela qual se...

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Parties
Recorrente: CLAN - COMPANHIA LATINO AMERICANA DE NAVEGACIÓN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido indenizatório.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Transporte Marítimo, Avarias De Carga, Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Marítimo Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Transporte Marítimo Avarias De Carga Prazo Prescricional

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Parties

CLAN - COMPANHIA LATINO AMERICANA DE NAVEGACIÓN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por avarias, perdas ou diminuição de carga no transporte marítimo: o ânuo previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 ou o trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por avarias de carga é de um ano contado do término da descarga; tendo sido comunicada a ocorrência das avarias em 6/5/2009 e a ação ajuizada em 26/2/2013, ocorreu o decurso do prazo prescricional, razão pela qual se reconheceu a prescrição e julgou-se improcedente o pedido indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido indenizatório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição