AREsp 1853378 - DECISAO

AREsp 1853378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegação de prescrição demandaria reexame do acervo fático e probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a questão sobre legitimidade da associação foi corretamente solucionada pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal...

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Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 legitimidade da associação como substituto processual para atingir todos os associados
  3. 3 alcance dos efeitos da coisa julgada proveniente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegação de prescrição demandaria reexame do acervo fático e probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a questão sobre legitimidade da associação foi corretamente solucionada pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a substituição processual da associação e a extensão dos efeitos da decisão a todos os associados.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.