AREsp 1854795 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: Apelação Cível. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Cheia do Rio Madeira. Danos. Prescrição quinquenal. Prescreve em cinco anos o direito á reparação pelos danos supostamente causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos. Não transcorrido o aludido prazo entre a data da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do alegado ato lesivo e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 206, § 3º, V, do CC, no que concerne à configuração da prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo trienal fundado em demanda de natureza exclusivamente patrimonial, trazendo os seguintes argumentos: No caso dos autos, a questão debatida é relacionada a dano meramente patrimonial, com eventuais reflexos morais. Tanto é verdade que os próprios recorridos, na inicial, deduzem pedidos específicos e atribuem valores às indenizações pretendidas, de modo que a ação tem natureza exclusivamente patrimonial, voltado ao pedido de reparação civil, independentemente da natureza jurídica do empreendimento da ora recorrente. Assim, tendo em vista que a causa de pedir nitidamente de direito pessoal (reparação civil), e firmado no postulado que o reconhecimento da prescrição é decisão de mérito (adentra-se ao mérito da demanda), é de conclusão inarredável que deve ser reconhecida a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do CC, devendo o presente recurso ser provido para este fim. Com a devida venia, mostra-se equivocado o entendimento esposado pelo Nobre Relator ao considerar que a requerida é prestadora de serviços públicos. A Santo Antônio Energia S.A. não é concessionária de prestação de serviço público, mas sim concessionária de uso de bem público (no caso o rio Madeira) para geração de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão nº 001/2008 MME ( SAE ), detentora da Licença de Operação IBAMA nº 1.044/2011 1ª Renovação ( LO 1.044/11 Renovada ) e da Autorização Especial IBAMA nº 13/2017 ( AE 13/17 ). (fl. 3088). Quanto à segunda controvérsia, fundamenta o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.