REsp 1912902 - DECISAO

REsp 1912902 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito da controvérsia fática sobre o marco inicial da prescrição, o acórdão de origem consolidou que a discussão acerca da...

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Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Exequente Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj; Exequente Individual: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Execução Individual Vs Execução Coletiva, Prequestionamento, Súmulas/stj (súmula 7, Súmula 211)
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada Execução Individual Vs Execução Coletiva Prequestionamento Súmulas/stj (súmula 7, Súmula 211)

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Exequente Coletivo

Agravada

Exequente Individual

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para a execução individual flui enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados no Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito da controvérsia fática sobre o marco inicial da prescrição, o acórdão de origem consolidou que a discussão acerca da legitimidade do sindicato cessou com a decisão monocrática transitada em julgado em 17/10/2003, de modo que iniciou-se então o prazo prescricional, conclusão que não pode ser revista por este Tribunal em face da vedação de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).