REsp 1938368 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. O Tribunal manteve o reconhecimento do direito das autoras ao ATS e concluiu pela ocorrência de renúncia tácita da prescrição em razão do reconhecimento administrativo e de pagamentos parciais, impediu a revisão do conjunto...

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Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorridas: Membros do Ministério Público (autoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Precatório, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Cronograma De Pagamento, Adicional Por Tempo De Serviço (ats)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Precatório Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Membros do Ministério Público (autoras)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face da publicação da Nota Técnica n.001/PGJ/2010 e do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Caracterização de renúncia tácita da prescrição em razão do reconhecimento administrativo e de pagamentos parciais
  3. 3 Possibilidade de execução do crédito via sistemática do precatório em razão de limitação orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. O Tribunal manteve o reconhecimento do direito das autoras ao ATS e concluiu pela ocorrência de renúncia tácita da prescrição em razão do reconhecimento administrativo e de pagamentos parciais, impediu a revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, determinou que a satisfação do crédito seja viabilizada pela sistemática do precatório diante da limitação orçamentária e consignou que os honorários, por se tratar de condenação ilíquida, devem ser fixados na liquidação do julgado, podendo haver majoração conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento nessa parte
  • Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015