REsp 1930128 - DECISAO

REsp 1930128 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apreciou devidamente as questões suscitadas, que o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do julgado (incidência análoga da Súmula 283/STF) e que o entendimento de que a prescrição se iniciou com o trânsito em julgado da decisão monocrática de...

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Parties
Recorrente: ABDON DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Sergipe; Interveniente: Sindicato (Sindiserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva E Individual
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Parties

ABDON DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato (Sindiserj)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do prazo prescricional para execuções individuais derivadas de título coletivo
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito de decisões que limitaram a execução e sua incidência sobre terceiros não sindicalizados

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apreciou devidamente as questões suscitadas, que o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do julgado (incidência análoga da Súmula 283/STF) e que o entendimento de que a prescrição se iniciou com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003, que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, estava fundamentado. Assim, a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional já estabilizado, não sendo possível ao STJ reexaminar o contexto fático probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença individual