REsp 1804224 - DECISAO

REsp 1804224 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional para impugnar judicialmente o indeferimento ou cancelamento administrativo de benefício previdenciário é a data do indeferimento/cancelamento, razão pela qual, transcorrido o prazo de cinco anos, não se conhece do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE ORTILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Auxílio Doença, Indeferimento Administrativo, Restabelecimento De Benefício, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Auxílio Doença Indeferimento Administrativo Restabelecimento De Benefício +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ORTILO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para impugnação judicial de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 1º do Decreto 20.910/32 em face da imprescritibilidade dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional para impugnar judicialmente o indeferimento ou cancelamento administrativo de benefício previdenciário é a data do indeferimento/cancelamento, razão pela qual, transcorrido o prazo de cinco anos, não se conhece do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSE ORTILO DA SILVA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.