REsp 1935082 - DECISAO

REsp 1935082 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e, em razão da afetação e da economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos (afetação), Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial/financeiro Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Legitimidade Ativa Do Ministério Público Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos (afetação) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de protesto visando à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Se houve prescrição alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e, em razão da afetação e da economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.