REsp 1920774 - DECISAO

REsp 1920774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão recorrida resolveu integralmente a controvérsia com fundamento em jurisprudência do STJ, de modo que os embargos objetivam rediscussão de mérito e eventual prequestionamento constitucional, conduta inadequada e potencialmente protelatória.

Parties
Autor: autor; Réu: União; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 538, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 538, Cpc)

Case Brief

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Parties

autor

Autor

União

Réu

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito ou prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão recorrida resolveu integralmente a controvérsia com fundamento em jurisprudência do STJ, de modo que os embargos objetivam rediscussão de mérito e eventual prequestionamento constitucional, conduta inadequada e potencialmente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se