AREsp 1812104 - DECISAO

AREsp 1812104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 200 do Código Civil, concluiu que a pretensão indenizatória se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, de modo que o prazo prescricional só começou a correr a partir da certidão de trânsito em julgado da sentença penal (16/02/2017), razão pela qual a ação ajuizada em 12/03/2019 não estava prescrita; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ, obstruindo exame das alíneas permissivas do art. 105 da CF nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Bunge Fertilizantes S.A.; Autor: Rone Borges Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Indenização Por Danos Morais, Art. 200 Do Código Civil, Coisa Julgada Penal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Indenização Por Danos Morais Art. 200 Do Código Civil Coisa Julgada Penal

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Parties

Bunge Fertilizantes S.A.

Agravante

Rone Borges Furtado

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil à ação de indenização em razão de fatos apurados no juízo criminal
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional da ação indenizatória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 200 do Código Civil, concluiu que a pretensão indenizatória se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, de modo que o prazo prescricional só começou a correr a partir da certidão de trânsito em julgado da sentença penal (16/02/2017), razão pela qual a ação ajuizada em 12/03/2019 não estava prescrita; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ, obstruindo exame das alíneas permissivas do art. 105 da CF nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.