REsp 1914754 - DECISAO

REsp 1914754 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ citada, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança, que só volta a correr após o trânsito em julgado do mandado; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Aclaratórios, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação Ordinária De Cobrança, Interrupção Da Prescrição Pela Impetração, Prescrição Qüinqüenal, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Ação Ordinária De Cobrança Interrupção Da Prescrição Pela Impetração Prescrição Qüinqüenal Juros De Mora

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  2. 2 Quando retorna a fluência do prazo prescricional (após o trânsito em julgado do mandado de segurança)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32 em demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ citada, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança, que só volta a correr após o trânsito em julgado do mandado; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Acolho os Aclaratórios, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.
  • Publique-se.