REsp 1883572 - DECISAO

REsp 1883572 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, que só...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Maycon Brito de Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Previdenciária Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrente

Maycon Brito de Moraes e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  2. 2 Legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem apresentação de rol de associados
  3. 3 Alcance temporal da prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, que só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandado de segurança; por isso, negou provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 525-528, e-STJ
  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo