REsp 1920149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN, com base no artigo105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUOS FENERATÍCIOS. FUNCORSAN. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. CASO DOS AUTOS EM QUE OS CONTRATOS ANTERIORES FORAM NOVADOS E, CONSIDERANDO O ÚLTIMO CONTRATO, FIRMADO EM 21/05/2013, PARA PAGAMENTO EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, VENCIDA A ÚLTIMA PARCELA EM MAIO DE 2017, TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZOPRESCRICIONAL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ALEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (fl. 55, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Arecorrenteaponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo205 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade do prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato, e nãodo vencimento ordinário do pacto. Por fim, afirma que "o pleito revisional se encontra prescrito quanto aos contratos firmados anteriormente a 14/09/2009 (decênio que antecede o ajuizamento da ação, em 14/09/2019), devidamente consideradas as datas de assinaturas dos mútuos e do ingresso da ação revisional" (fl. 92, e-STJ). Com as contrarrazões (fls. 105/112,e-STJ)o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgênciamerece prosperar. O tribunal estadual entendeu que o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento dos contratos, conforme se observado seguintetrecho do acórdão recorrido: "(..) A parte agravada ajuizou ação revisional em 14/09/2019 pretendendo revisar osseguintes contratos: contrato nº 0047830-1/2013 (ano de 2013), no valor de R$ 8.000.00 e quitadoem Maio/2017, Contrato nº 0001850-1/2011 (ano de 2011), no valor de RS 7.000,00, firmado em22/11/2011, para pagamento em 36 parcelas mensais, Contrato nº 0045060-1/2009 (ano de 2009),no valor de R$ 3.500.00, firmado em 22/06/2009, para pagamento em 30 parcelas mensais,Contrato nº 0037133-1/2007 (ano de 2007), no valor de R$ 4.500,00, firmado em 20/06/2007 parapagamento em 36 parcelas mensais, e Contrato nº 0022008-1/2004 (ano de 2004), no valor de R$4.000,00, firmado em 17/05/2004, para pagamento em 36 parcelas mensais. (..) Contudo, quanto ao prazo prescricional, em julgamentos anteriores em que se pretendia a revisão de mútuos feneratícios firmados com entidade de previdência privada fechada, após a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, entendi que, verificada que a pretensão dos autos é de ressarcimento por pagamento indevido, em contratos sucessivos e novados, aplica-se o prazo do artigo 206, §3º, IV, do CC. No caso concreto dos autos, verifica-se que o autor realizou diversos empréstimos junto à Fundação demandada, ocorrendo diversas novações contratuais, o que incontroverso. Ora. uma vez que se trata da mesma relação contratual, sucessivamente renovada, não há falar em prescrição quando o último contrato foi firmado em 21/05/2013 (Fventol - CONTR4), para pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas, vencida a última parcela em maio de 2017, termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação, não restou configurada a prescrição da pretensão da repetição do indébito. (..)"(fl. 53, e-STJ). Com efeito,tal entendimento merece reparo, pois destoada jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que otermo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende revercláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida,é adata da assinatura do contrato. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 04/5/2020). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que seja aplicado oprazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato. Publique-se. Intimem-se.