AREsp 1855539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação da parte recorrente (Súmula 284/STF) e em razão de pretensão que exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se...

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Parties
Agravante: LOJA MAÇÔNICA ACÂCIA DO OESTE I - Nº QUARENTA E QUATRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas
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Parties

LOJA MAÇÔNICA ACÂCIA DO OESTE I - Nº QUARENTA E QUATRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação indenizatória securitária
  2. 2 efeito da comunicação do sinistro e da negativa de pagamento sobre a suspensão/fluência da prescrição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação da parte recorrente (Súmula 284/STF) e em razão de pretensão que exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.