AREsp 1850867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei na peça recursal.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direitos Coletivos Prescrição Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inafastabilidade da prescrição do direito de promover a liquidação da sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei na peça recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.