REsp 1765641 - DECISAO

REsp 1765641 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a prescrição alcança apenas a pretensão de cobrança e não importa na extinção do direito subjetivo nem em quitação do débito; assim, o acórdão recorrido que declarou a prescrição e reconheceu a quitação do saldo devedor, determinando a outorga da...

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Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Obrigação, Outorga De Escritura
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Compra E Venda Inadimplemento Contratual Obrigação Outorga De Escritura

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão de cobrança implica extinção da dívida e quitação do saldo devedor
  2. 2 aplicação do prazo prescricional em contrato com prestações periódicas e regra de transição do Código Civil de 2002
  3. 3 distinção entre pretensão de cobrança e direito de postular rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a prescrição alcança apenas a pretensão de cobrança e não importa na extinção do direito subjetivo nem em quitação do débito; assim, o acórdão recorrido que declarou a prescrição e reconheceu a quitação do saldo devedor, determinando a outorga da escritura, foi reformado, sendo julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência.

Orders

  • Julgado improcedente o pedido inicial
  • Inversão da sucumbência