AREsp 1817379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra a inadmissão do Recurso Especial baseada na Súmula 83/STJ. A causa teve origem em Agravo de Instrumento não provido, interposto contra sentença que afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus em face da ausência de previsão legal, impondo prazo para habilitação de sucessores ehomologando a habilitação pretendida. O acórdão foi assim ementado (fls.47-55, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujusem face da ausência de previsão legal. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 1334188/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/02/2019; AgInt no REsp 1508584/PE PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; , Rel. Ministro REsp 1657326/MG HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 25/04/2017; e AgInt no AREsp 929.097/PE , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento não provido. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 96-100, e-STJ). O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 313, I, 485, II, e 1022, II, do CPC; e 196 e 199, I, doCC. Sustenta que o pedido de habilitação foi feito após 7 (sete) anos da data do óbito do servidor e que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF c/co art. 1ºdo Decreto 20.910/1932. Em seu Agravo defende: O fato de ter sido expedido ofício requisitório não inviabiliza a tese de prescrição levantada, por dois motivos. Aqui cabe um adendo: não há qualquer menção no acórdão recorrido à expedição e pagamento de ofício requisitório. Primeiro, o ente público não praticou qualquer ato que importe "em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos)". Veja que a expedição de ofício requisitório é ato praticado pelo próprio Poder Judiciário, e não pela pessoa jurídica de direito público executada. Segundo, não houve pagamento, pois, o valor depositado não foi levantado. A execução não foi extinta. Se o bem móvel (dinheiro) não passou para a posse do exequente, não houve tradição. Logo, o numerário ainda pertence à Administração. Tal situação persiste até o efetivo recebimento da quantia devida, quando o credor passa a ter em seu poder o dinheiro recebido do devedor, ou seja, a dispor de bem móvel, mediante a tradição do numerário. Desta forma, enquanto não sacada a quantia requisitada à Fazenda Pública para o pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, o que o administrado possui é um crédito, uma vez que não se operou a tradição. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5 de maio de 2021. O decisum agravado teve como fundamento, para a não admissão do Recurso Especial, a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ. Reafirmou que as conclusões do acórdão estão de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual, "a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da prescrição" (AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013), de modo a incidir o óbice da Súmula 83 do STJ. Inicialmente, não verifico ofensa ao art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal de origem exarou fundamentação suficiente à exteriorização do seu entendimento sobre a questão em tela. A pretensão integrativa posta nos Aclaratórios vincula-se ao mérito da decisãoe, por esse motivo, foi desacolhida, uma vez que não constatados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, é corrente na jurisprudência o entendimento de não estar o julgador obrigado a responder a questionamentos ou a teses das partes. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). Deveria a parte agravante demonstrar, no caso concreto, que a decisão recorrida mereceria resultado diverso, por existir Acórdão de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídicacujo teor decisório se realizou de forma divergente daquela solução apresentada para o Agravo em Recurso Especial, realizando o cotejo analítico dos Acórdãos e exigindo a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.