REsp 1883626 - DECISAO

REsp 1883626 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional ao não examinar expressamente se, entre a data do indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação, decorreu lapso superior a cinco anos; a questão é capaz de alterar o resultado final da lide, pelo que o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para nova apreciação específica da prescrição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão deduzida; acórdão regional anulado quanto à omissão indicada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Correção Monetária
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em face de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do art.103 da Lei 8.213/1991 (prazo quinquenal)
  3. 3 omissão no acórdão regional quanto à análise da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional ao não examinar expressamente se, entre a data do indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação, decorreu lapso superior a cinco anos; a questão é capaz de alterar o resultado final da lide, pelo que o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para nova apreciação específica da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão deduzida; acórdão regional anulado quanto à omissão indicada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a prescrição.

Orders

  • Anula‑se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão apontada.
  • Determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a prescrição apontada pelo INSS.