REsp 1941045 - DECISAO

REsp 1941045 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; prevaleceu o entendimento de que, na hipótese concreta, a contagem do prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo (estabilização da coisa julgada quanto à...

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Parties
Recorrente: JOÃO DE JESUS PINHEIRO; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Interveniente/parte Interessada: SINDICATO (referido como Sindiserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
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Parties

JOÃO DE JESUS PINHEIRO

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

SINDICATO (referido como Sindiserj)

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução individual de título coletivo se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados (2003) ou apenas com o término da discussão sobre a legitimidade do sindicato (2016)
  2. 2 nulidade dos embargos declaratórios por omissão/contradição e violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 103, §2º da Lei 8.078/90 (CDC) para fins de suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; prevaleceu o entendimento de que, na hipótese concreta, a contagem do prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo (estabilização da coisa julgada quanto à limitação), de modo que a reabertura posterior não poderia impedir o decurso da prescrição; além disso o Recurso Especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual foi aplicado o óbice previsto na Súmula 283/STF por analogia, mantendo-se a extinção do cumprimento de sentença por prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais