AREsp 1862194 - DECISAO

AREsp 1862194 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial, passando-se a conhecer do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a decisão foi pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Responsabilidade Civil, Prazo Prescricional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Responsabilidade Civil Prazo Prescricional Prequestionamento

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil quanto ao prazo prescricional para ações de reparação civil decorrentes de inundação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial prevista no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial, passando-se a conhecer do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a decisão foi pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.