REsp 1874561 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial
2. 2 Se a existência de execução prévia da obrigação de fazer condiciona ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
3. 3 Efeito interruptivo do protesto judicial sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento do STJ expresso no REsp 1.340.444/RS, segundo o qual as pretensões relativas à obrigação de fazer e à obrigação de pagar são autônomas de modo que a propositura da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar; além disso, no caso concreto não houve decisão transitada em julgado condicionando a execução da obrigação de pagar ao adimplemento prévio da obrigação de fazer, e a execução da obrigação de pagar foi proposta após o prazo quinquenal, sem causa interruptiva válida (o protesto foi ajuizado fora do prazo e, assim, não...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.