REsp 1927898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 325): * AGRAVO INTERNO - Descabimento da suspensão daexecução individual A homologação nos autos do RecursoExtraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes,apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja,oPlano Collor II A presente demanda refere-se ao Plano Verão- Por sua vez, o acordo coletivo homologado nos autos da Açãodc Descumprimento de Preceito Fundamental n" 165/DF nãodeterminou a suspensão das execuções individuais em curso -Inocorrência da prescrição Eficácia erga omnes da r. sentençaproferida na ação coletiva - O credor pode promover ocumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicilio -Desnecessidade da comprovação da associação do poupador aoIDEC - Legitimidade ativa configurada - Suscitadailegitimidade passiva - Tema já analisado por ocasião da r.sentença proferida na demanda coletiva - Coisa julgada formale material Prescindibilidade da prévia liquidação do julgadoAplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo para a correção monetária do debito - Autilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, aincidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14%para o mês defevereiro de 1989 - Os juros da mora sãodevidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civilpública Incidência do artigo 405 do Código Civil BrasileiroSuscitada competência do órgão fracionário para o julgamentodo agravo deinstrumento - Descabimento - Decisão objeto doreferido recurso proferida em consonância com Acórdãoproferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento derecursos repetitivos - Hipótese em que o Relator pode julgarmonocraticamente recurso - Inteligência do inciso IV,doartigo 932 do Código de Processo Civil Pré-questionamentoRecurso improvido No recurso especial (e-STJ fls. 347/397),fundamentado no art. 105, III, "a",da CF, o recorrente aduz violação: (a) dos arts. 726 e seguintes do CPC/2015, afirmando que, por não haver motivo relevante, o Ministério Públiconão deterialegitimidade para oferta do protesto cautelar para interrompero prazo de prescrição (e-STJ fls. 363/369), e (b) do art. 27 do CDC, pois, sendo de consumo a relação entre autor e réu, o Código de Defesa do Consumidor seria aplicávele por isso deveria ser reconhecido comoquinquenal o prazo de prescrição, para assim extinguir o referidoprocesso, visto que a ação cautelar de protesto ofertada peloParquetFederal não teria interrompido a contagem de tal prazo (e-STJ fls. 369/372). Alega que: (a) seria devido sobrestaro processo por 24 (vinte e quatro) meses ante a homologação de acordo entre o IDEC e a Febraban (e-STJ fls. 354/356), (b) a decisão cancelando a afetação do REsp n. 1.438.263/SP não teria o condão de permitir o trâmite do processo, considerando a decisão do STF no RE n. 612.043/PR sobre o tema(e-STJ fls. 356/360), (c) segundo o art. 21 da Lei n. 4.717/1965,seria quinquenal, e não vintenário, o prazo de prescrição para ajuizar o cumprimento individual dasentença coletiva (e-STJ fls. 360/361), (d) o Ministério Público não deteria legitimidade ativa para defesa de direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis, razão por que o protesto não teria o condão de interromper a contagem do prazo quinquenal de prescrição(e-STJ fls. 361/362), (e) a parte recorrida, sem provar sua associação ao IDEC, não deteria legitimidade ativa para oferta do cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela referida entidade de classe, segundo recentes decisões do STF, motivo por que o processo deveria ser extinto por carência da ação(e-STJ fls. 373/380), (f) não seria permitida a incidência de juros remuneratórios nos cálculos do cumprimento individual de sentença (e-STJ fls. 380/383), (g) otermo inicial dos juros de mora seria a citação do recorrenteno cumprimento de sentença, não na ação civil pública (e-STJ fls. 383/384), (h)não seria lícito utilizar a tabela do Tribunal de Justiça de origem para o cálculo da correção monetária, porque em tais casos seriam aplicáveis os índices oficiais das cadernetas de poupança (e-STJ fls. 384/386), (i)não seriacabível a fixação dehonorários sem sede de cumprimento individual de sentença, considerando a existência de pagamento da dívida dentro do prazo legal (e-STJ fls. 386/388) e (j)a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. e a Associação Brasileira de Previdência não deteriam legitimidade para oferta de protesto idôneo a interromper a contagem do prazo prescricional para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva instaurada pelo IDEC. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 400/428). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 429/432). É o relatório. Decido. Pedido de suspensão do processo Preliminarmente, não há falar em suspensão do processo, tendo em vista que a questão discutida nos autos não se refere às ações ajuizadas pelo IDEC contra o BAMERÍNDUS e a NOSSA CAIXA S.A., sucedido pelo Banco do Brasil, uma vez que os autos cuidam de execução de sentença proferida pelo JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S.A. O caso, portanto, não se insere no Tema n. 948, afetado à Segunda Seção do STJ pelo em. Ministro RAUL ARAÚJO, nos autos do REsp n. 1.438.263/SP, para julgamento segundo o rito previsto no art. 1.036 do CPC/2015. Súmula n. 284/STF - Alcance normativo A fim de defender que o feito estaria prescrito, ante o decurso do prazo quinquenal, por não ter o protesto cautelar ofertado pelo Ministério Público o condão de interromper a contagem do prazo de prescrição, o recorrente apontou violação dos arts. 27 do CDC e 21 da Lei n. 4.717/1965, os quais, isoladamente, não possuem alcance normativo suficiente para amparar a tese, porque apenas estipulam o prazo material de prescrição de 5 (cinco) anos nas relações de consumo, nada dispondo a respeito da interrupção da prescrição ou da legitimidade do órgão ministerial para o ajuizamento do referido protesto interruptivo. De igual modo,o art. 726 do CPC/2015, por si só, não possui alcance normativo para amparar a tese de que a pretensão para ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva estaria prescrito, porque faltaria aoParquetlegitimidade para ajuizar a ação cautelar de protesto e, com isso, interromper o prazo quinquenal. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso.A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS COM DEPÓSITO E ESTADIA DE VEÍCULOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A TESE SUSTENTADA PELA INSURGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegação de incidência de dispositivos legais que não se referem à matéria tratada nos autos. A indicação de dispositivo legal que não ampara a pretensão recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 616.268/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015.) Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF Além disso, aafirmada afronta aos arts. 726 e seguintes do CPC/2015, para sustentar a tese de que, sem motivo relevante, o Parquet não deteria legitimidade para oferta da cautelar de protesto que interrompeu a prescrição, não permite exame, considerando que, segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, justificando a aplicação daSúmula n. 284/STF como óbice ao recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284/STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF.Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). (..) 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.596.622/SP, de minha relatoria,QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 15/6/2020.) Dessa forma, a fundamentação recursal também por esse ângulo mostra-se deficiente, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso. Ademais, a Corte local não se manifestou quanto ao art. 726 do CPC/2015 sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e sem a oposição de aclaratórios para tal fim, a matéria não está prequestionada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Súmula n. 284/STF - Dispositivo legal não apontado Nas razões recursais, o recorrente não indicaa legislação federal objeto de afronta pela Corte de origem ao defender: (a) a falta de legitimidade ativa do Ministério Público para defesa de direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis, a fim de que o protesto não fosse considerado causa de interrupção do prazo quinquenal de prescrição (e-STJ fls. 361/362), (b) a ilegitimidade ativa da parte recorridasem prova de filiação ao IDEC para oferta do cumprimento individual da sentença proferida na ação civil (e-STJ fls. 373/380), (c) a vedação da incidência de juros remuneratórios (e-STJ fls. 380/383),do uso da Tabela do Tribunal de Justiça de origem para o cálculo da correção monetária (e-STJ fls. 384/386) edo arbitramentode honoráriosem sede de cumprimento individual de sentença(e-STJ fls. 386/388), (d) a ilegitimidade da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. e da Associação Brasileira de Previdência para oferta do protesto cautelar para interromper o prazo de prescrição (e-STJ fls. 363/369), (e) a necessidade de sobrestar o processo por 24 (vinte e quatro) meses ante a homologação de acordo entre o IDEC e a Febraban (e-STJ fls. 354/356), e (f) não ser devido dar andamento ao processo, ante o cancelamento da afetação do REsp n. 1.438.263/SP, considerando a decisão do STF no RE n. 612.043/PR sobre o tema (e-STJ fls. 356/360). Ausente citada providência, a fundamentação recursal em tais pontos mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso. A propósito: "No recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). Súmulas n. 282 e 356 do STF Por fim, registre-se que a Corte local não se manifestou quanto à apontada ilegitimidade da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. e da Associação Brasileira de Previdência para oferta do protesto cautelar que teria interrompidoo prazo de prescrição (e-STJ fls. 363/369). Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e sem a oposição de aclaratórios para tal fim, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.