REsp 1931998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: CADERNETA DE POUPANÇA EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO Reconhecimento da prescrição Aplicação da Súmula150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo484 do Superior Tribunal de Justiça Ação proposta após o prazo quinquenal Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea "c"do inciso VIIdo artigo 6º da Lei Complementar75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso provido. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo 4ºdo artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Eficácia erga omnes dasentença proferida na ação coletiva Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC Legitimidade ativa configurada Possibilidade do arbitramento dos honorários do advogado Inteligência do parágrafo 1ºdo artigo 523 do Novo Código de Processo Civil Aplicação da Súmula517 do Superior Tribunal de Justiça Ausência de demonstração do alegado excesso da execução Incidência do parágrafo 4ºdo artigo 525 do supracitado diploma legal Necessidade, todavia, de observância dos parâmetros estabelecidos no título exequendo Erro de cálculo que caracteriza matéria de ordem pública Aplicação do inciso Ido artigo 494 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 Cabimento da inclusão dos expurgos posteriores de forma reflexa Entendimento pacificado no Superior tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo Os juros remuneratórios não são devidos Inexistência de previsão no título exequendo. Recurso providopara desconstituir asentença, julgar improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e excluir ex officio os juros remuneratórios do cálculo da dívida. O recurso discute, entre outras matérias, a prescrição. Inicialmente, anoto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relatados pelo Ministro Raul Araújo, para julgamento da controvérsia referente à " .. interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas .. " (questão cadastrada como Tema STJ 1.033). Ao promover essa afetação, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem sobre a questão delimitada (julgamento 15.10.2019, DJe 30.10.2019). Em face do exposto, determino, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão, procedendo-se, após, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do mesmo Código. Intimem-se.