AREsp 1363987 - DECISAO

AREsp 1363987 - DECISAO

Apesar do entendimento do STF de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), verificou-se prescrição superveniente: o condenado a 2 anos teve sua punibilidade extinta porque entre a publicação do acórdão (23/3/2017) e a data da decisão passaram-se mais de quatro anos, nos termos do art....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Juízo De Admissibilidade/agravo Regimental Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Extinção Da Punibilidade Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Réu/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Juízo De Admissibilidade/agravo Regimental Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição na forma do art. 117, IV, do Código Penal
  2. 2 Se houve prescrição superveniente que justifique a extinção da punibilidade do acusado

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento do STF de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), verificou-se prescrição superveniente: o condenado a 2 anos teve sua punibilidade extinta porque entre a publicação do acórdão (23/3/2017) e a data da decisão passaram-se mais de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP; assim, manteve‑se a extinção da punibilidade e negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.