EREsp 1931103 - DECISAO

EREsp 1931103 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo acórdão de origem e determinar o retorno dos autos à instância de origem, tendo em vista divergência da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões contratuais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Contrato De Distribuição De Honorários, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206 Do Código Civil, Art. 25 Da Lei Nº 8.906/1994
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contrato De Distribuição De Honorários Art. 205 Do Código Civil Art. 206 Do Código Civil Art. 25 Da Lei Nº 8.906/1994

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança decorrente de contrato de distribuição de honorários?
  2. 2 Aplicabilidade do art.25 da Lei nº 8.906/1994 (especial) frente às regras gerais do Código Civil
  3. 3 Se a pretensão autoral estava prescrita no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo acórdão de origem e determinar o retorno dos autos à instância de origem, tendo em vista divergência da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões contratuais (regra decenal do art.205 do CC) e a inaplicabilidade, no caso concreto, da orientação que faria prevalecer o art.25 da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afasta a prescrição reconhecida pelo acórdão de origem.
  • Determina o retorno dos autos à instância de origem para que proceda ao julgamento da ação conforme entender de direito.