REsp 1934933 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a suspensão de recursos que tratem de questão idêntica
3. 3 Competência do Relator para apreciar recurso especial após esgotamento da instância ordinária por razões de economia processual

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva, impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
• Observem-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.