AREsp 1853564 - DECISAO

AREsp 1853564 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes a demonstrar orientação diversa na Corte Superior, ônus processual que lhe competia.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Vencimento Básico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Vencimento Básico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Jurisprudência Do STJ

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável em relação de trato sucessivo (Decreto nº 20.910/1932 vs Código Civil)
  2. 2 se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o total dos vencimentos relativos à dupla jornada de vinte horas
  3. 3 se o Agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, diante da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes a demonstrar orientação diversa na Corte Superior, ônus processual que lhe competia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.