AREsp 1626837 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932 para pedidos de ressarcimento ao SUS em relações administrativas entre ANS e operadoras, afasta-se a...

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Parties
Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Executado: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Prazo Prescricional Quinquenal, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao SUS Prazo Prescricional Quinquenal Súmula 83/stj

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Exequente

Operadora de plano de saúde

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (Decreto 20.910/1932 vs. Código Civil art. 206, §3º, IV)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial da prescrição e prescrição intercorrente do processo administrativo à luz da Lei nº 9.873/1999 e da Resolução RE nº 06/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932 para pedidos de ressarcimento ao SUS em relações administrativas entre ANS e operadoras, afasta-se a aplicação do prazo trienal do Código Civil, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), incindindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Embargos de declaração rejeitados