AREsp 986373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido inicial de pensão por morte é imprescritível e que a prescrição do fundo só se configura se houver indeferimento administrativo e...

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Parties
Agravante/recorrente: Goiás Previdência - GOIASPREV; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e improvido
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Trato Sucessivo, Pedido De Concessão De Benefício Previdenciário, Prescrição Do Fundo De Direito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Trato Sucessivo Pedido De Concessão De Benefício Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito

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Parties

Goiás Previdência - GOIASPREV

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ações de pensão por morte
  2. 2 contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 efeito de eventual indeferimento administrativo sobre a prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido inicial de pensão por morte é imprescritível e que a prescrição do fundo só se configura se houver indeferimento administrativo e ausência de ação no quinquênio subsequente; na hipótese dos autos, não havendo manifestação negativa da Administração, não ocorreu prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial