REsp 1939303 - DECISAO

REsp 1939303 - DECISAO

O STJ manteve o acolhimento da prescrição declarado pelo Tribunal a quo, entendendo que o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo e que a reabertura da discussão pelo Sindicato não suspendeu nem interrompeu o prazo, por violar a coisa julgada; ademais, por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e necessidade de revolvimento de provas para acolher o recurso do exequente, não se conheceu do Recurso Especial de Luiz Henrique, e deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários...

Parties
Recorrente; Exequente: Luiz Henrique Fontes dos Santos; Recorrente; Executado: Estado de Sergipe; Impetrante; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por Luiz Henrique Fontes dos Santos; dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual Oriunda De Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Oriunda De Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Fontes dos Santos

Recorrente; Exequente

Estado de Sergipe

Recorrente; Executado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante; Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se operou a prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o prazo prescricional fluía enquanto pendente a discussão sobre a legitimidade do sindicato para executar coletivamente
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acolhimento da prescrição declarado pelo Tribunal a quo, entendendo que o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo e que a reabertura da discussão pelo Sindicato não suspendeu nem interrompeu o prazo, por violar a coisa julgada; ademais, por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e necessidade de revolvimento de provas para acolher o recurso do exequente, não se conheceu do Recurso Especial de Luiz Henrique, e deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por Luiz Henrique Fontes dos Santos; dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial de Luiz Henrique Fontes dos Santos.
  • Dar provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe.