AREsp 1788687 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões ventiladas demandariam o reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido adequadamente concluiu pela não ocorrência de ato ilícito apto a ensejar indenização; ademais, verificou-se que a contagem da prescrição foi interrompida com...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULA VITORIA ALVES BARBON; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULA VITORIA ALVES BARBON

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência e marco interruptivo da prescrição (art. 202 I CC; art. 206, §5º, I CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de ato ilícito apto a gerar dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões ventiladas demandariam o reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido adequadamente concluiu pela não ocorrência de ato ilícito apto a ensejar indenização; ademais, verificou-se que a contagem da prescrição foi interrompida com o despacho que ordenou a citação e retroagiu ao ajuizamento, não havendo prescrição extintiva do direito de ação nas circunstâncias dos autos. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.