REsp 1916461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 324/325): EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO -Inocorrência - Regularmente intimado o Banco depositou omontante exequendo para fins de garantia do juízo - Nãocaracterização do pagamento voluntário do débito -Oferecimento da competente impugnarão ao cumprimento dasentença - Discussão acerca do quantum exequendum -Julgado proferido com manifesta violação ao devido processolegal, previsto no inciso LV. do artigo 5º da Carta Magna -Nulidade caracterizada - Recurso provido. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS- EXECUÇÃOINDIVIDUAL - Julgamento com fulcro no parágrafo 3ºdo artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil - Eficácia ergaomnes tia r. sentença proferida na ação coletiva - O credorpode promover o cumprimento do julgado no foro da comarcado seu domicílio - Desnecessidade da comprovação daassociação do poupador ao IDEC - Legitimidade ativaconfigurada - Descabimento da suspensão da execuçãoindividual - Inocorrência da prescrição - Entendimento daSúmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal c.c. o informativonº 04X4 do Superior Tribunal de Justiça - Prescindibilidade daprevia liquidação do julgado - A apuração do quantumdebeatur depende de meros cálculos aritméticos - Os juros damora sãodevidos a partir da citação do Banco nos autos daação civil pública - Incidência do artigo 405 do Código CivilBrasileiro - Referidos juros devem incidir no percentual de0.5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil Brasileiroe, a partir de tal data. aplica-se no percentual ao mês -Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo para a correção monetária do débito - Autilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, aincidência do percentual de 42,72%para janeiro e de10,14%para o mês de fevereiro de 1989 - Cabimento da inclusão dosexpurgos posteriores de forma reflexa - Entendimentopacificado no Superior tribunal de Justiça, em sede de recursorepetitivo - Possibilidade do arbitramento dos honoráriosadvocatícios - Incidência da Súmula nº 517 do SuperiorTribunal de Justiça - Impossibilidade de inclusão da verbahonorária advocatícia arbitrada na demanda coletiva - Os jurosremuneratórios não são devidos - Inexistência de previsão notítulo exequendo - Recurso provido, para os fins dedesconstituir a r. sentença e julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No recurso especial (e-STJ fls. 357/376)fundamentado no art. 105, III, "a" e "c",da CF, o recorrente aduz, além de dissídio jurisprudencial, violação: (a) dos arts. 202 e 206, § 5º, I,do CC/2002, alegando que feito deveria ser extinto, pois o protesto ofertado pelo Ministério Público não teria o condão de interromper o prazo quinquenal de prescriçãopara ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva, visto que o órgão ministerial não teria legitimidade para tanto, sem qualquer declaração de vontade dos poupadores em tal sentido (e-STJ fls. 360/365), (b) dos arts. 509 e 523 do CPC/2015, poisa sentença coletiva, por ser genérica, demandaria prévia liquidação por artigos, não bastando meros cálculos aritméticos para lhe conferir liquidez, considerando que não seria possível identificar a identidade dos credores, tampouco o valor do débito (e-STJ fls. 365/370), (c)dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC/2002, uma vez queos juros de mora incidiriam a partir de sua citação no cumprimento de sentença, não da ação civil pública (e-STJ fls. 370/373), e (d) do art. 503 do CPC/2015, defendendo que: (i)a correção monetária plena e a inclusão de planos posteriores ao Plano Verão na elaboração dos cálculos devidos consistiria em ofensa à coisa julgada (e-STJ fls. 373/374), (ii)seria indevido usar a Tabela Prática do Tribunal deorigem para a correção monetária do débito (e-STJ fl. 374), e (iii) "contudo, ad argumentnadum tantum, na remota hipótese de não acolhimento,requer seja adotado o índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquelemês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena derecebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimentosem causa do poupador" (e-STJ fl. 374). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais foi requerida aplicação de multa por litigância de má-fé(e-STJ fls. 430/435). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 450/453). É o relatório. Decido. Cuidam os autos de execução de sentença proferida pelo JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S.A. Súmula n. 284/STF A fim de defender a ocorrência deprescrição da pretensão de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva - porque o Ministério Público não deteria legitimidade para oferta de protesto capaz de interromper a contagem do prazo prescricional (e-STJ fls. 360/365) -, o recorrente aduz, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts.202 e 206, § 5º, I, do CC/2002. Ocorre que a legislação federal indicada isoladamentenão possui alcance normativo capaz deamparar a tese de ausência de legitimidade doParquetpara a oferta da ação cautelar de protesto a interromper a contagem do prazo de prescrição,em se tratando de direitos individuais homogêneos. De igual modo,o recorrente tão somente aponta afronta ao art. 503 do CPC/2015 para sustentar que: (i) a correção monetária plena e a inclusão de planos posteriores ao Plano Verão na elaboração dos cálculos devidos consistiria em ofensa à coisa julgada (e-STJ fls. 373/374),(ii) seria indevido usar a Tabela Prática do Tribunal deorigem para a correção monetária do débito (e-STJ fl. 374)e(iii) "contudo, ad argumentnadum tantum, na remota hipótese de não acolhimento, requer seja adotado o índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador" (e-STJ fl. 374). Referido ato normativo nada dispõe a respeito da correção monetária,porque apenas determinaque adecisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Dessa forma, a fundamentação recursal em tais pontos mostra-se deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF,como óbice ao recurso.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA ANÁLISE DA EXORDIAL, NA TROCA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES E NOS TERMOS DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE RELACIONA À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 87 E 263 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA LIDE. SÚMULA 284 DO STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Os comandos normativos dos arts. 87 e 263 do CPC/1973 não guardam pertinência com o tema da controvérsia. Incide, portanto, a Súmula 284 do STF. 3. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 1.069.872/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS COM DEPÓSITO E ESTADIA DE VEÍCULOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A TESE SUSTENTADA PELA INSURGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegação de incidência de dispositivos legais que não se referem à matéria tratada nos autos. A indicação de dispositivo legal que não ampara a pretensão recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 616.268/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015.) Termo inicial dos juros de mora A Corte Especial do STJ firmou, no julgamento do REsp n. 1.370.899/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a orientação de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). No mesmo sentido: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior - REsp n. 1.370.899/SP e REsp n. 1.361.800/SP - Recursos especiais julgados pelo rito dos recursos repetitivos" (AgInt no AREsp n. 1.316.210/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 13/6/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FASE DE CONHECIMENTO. (..) 3. Esta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.294.213/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. 1. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO APRESENTADA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 2. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2. O Recurso Especial 1.361.800/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (Relator p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014.) (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.346.972/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019.) O Tribunal de origem assentou que, tratando-se de pedido atinente às diferenças da correção monetária das cadernetas de poupança relativas ao Plano Verão, os juros de mora incidiriam a partir da citação na demanda de conhecimento. Estando o acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, como óbice ao recurso. Prévia liquidação da sentença coletiva A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou no REsp n. 1.247.150/PRo entendimento de que "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" - art. 475-J do CPC/1973 -, porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" - art. 95 do CDC. A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC/1973" (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Todavia, no caso concreto, o Tribunal de origem, ressaltando a inexistência de fato novo a ser provado, concluiu pela prescindibilidade da liquidação por arbitramento, assentando que a apuração do crédito da parte recorrida demandaria meros cálculos aritméticos (e-STJ fls. 338/340). Sobre o assunto, por oportuno, o seguinte excerto (e-STJ fls. 339/340): Ao promover o cumprimento dasentença, o credor fez prova da suatitularidade e da existência de saldo nacaderneta de poupança mantida junto à instituiçãofinanceira, referente aos mesesde janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração doquantum exequendum depende de meroscálculos aritméticos, sendo de todoprescindível a liquidação da sentença,diante da inexistência de fato novo quedepende comprovação, como previsto noinciso II, do artigo 509 do supracitadodiploma Iegal. Nesse contexto, acolher a tese de que seria necessária a liquidação da sentença coletiva exigiria a revisão das conclusões da Corte local sobre a inexistência de fato novo a ser comprovado no cumprimento de sentença, providência que, por exigir o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, revela-se inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA CONTIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. CÁLCULOS COMPLEXOS. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva, no qual pleiteada a satisfação de interesses individuais homogêneos, demanda, necessariamente, fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do quantum debeatur (valor devido), como também da titularidade do crédito pleiteado (cui debeatur). 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que o cumprimento da sentença coletiva depende, no caso, de cálculos complexos, não sendo possível aferir por simples cálculos aritméticos o quantum debeatur, a reversão do julgado demanda inevitavelmente o reexame do acervo probatório dos autos, o que, no entanto, é vedado na via estreita do recurso especial, por esbarrar no óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.606.950/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJ. 18/10/2016, DJe 28/10/2016.) Condenação por litigância de má-fé Rejeito o pedido de condenação dorecorrente à multa por litigância de má-fé, visto que não demonstrada conduta maliciosa ou temeráriaa justificar tal sanção, pois tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.