AREsp 1845704 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial, Submetida a Agravo

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador em seguro de responsabilidade civil quando não houve pagamento com anuência do segurador
2. 2 Efeito suspensivo de requerimento administrativo e de pedido de reconsideração sobre o prazo prescricional
3. 3 Prequestionamento e possibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal entendeu que, no caso concreto de seguro de responsabilidade civil do empregador, não havendo pagamento ao terceiro com anuência do segurador, o termo inicial da prescrição é a data da citação do segurado na ação indenizatória; que os pedidos administrativos posteriores constituíram pedidos de reconsideração que não suspendem novamente a prescrição; e que, com base nas datas constantes dos autos, a pretensão estava prescrita ao tempo do ajuizamento da ação (10/01/2014). Além disso, não se admitiu exame de questões não prequestionadas na origem nem reanálise de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.