AREsp 1846253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIROS A PETROBRAS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. PRESCRIÇÃO: Durante a pendência de julgamento de ação coletiva não flui o prazo prescricional para a pretensão indenizatória individual. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional que já havia sido declarada por esta Câmara e é reafirmada mesmo com a apresentação de novos argumentos pela ré. Apesar de ser controvertida a questão, deve-se ponderar que a demonstração da ocorrência de um acidente de consumo de grandes proporções - no caso, um desastre ambiental -, com apuração dos potenciais responsáveis, é tarefa difícil que normalmente exige grandes conhecimentos técnicos e recursos financeiros para a realização de perícias sofisticadas e caras. Por essa razão é que normalmente é o Ministério Público a propor tais demandas, ou então outro ente público ou associações legitimadas para tanto. Tais ações quase que invariavelmente tramitam durante período razoável de tempo. Assim, seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. 2. ÔNUS DA PROVA: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem aplicável a regra da inversão do ônus da prova em litígios decorrentes de sinistros ambientais, independentemente da natureza da demanda, se individual ou se coletiva, e sob os mais diversos fundamentos (inclusive por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor). Todavia, independentemente do fundamento utilizado, fato é que a parte autora não fica eximida de fazer prova mínima do direito alegado, de sorte que compete à parte autora comprovar a sua condição de pescador profissional ativo e registrado à época dos fatos, condição mínima para que os danos alegados possam vir a ser reconhecidos. Já às rés compete o ônus de demonstrar os fatos extintivos do direito do autor, na extensão e termos que entender cabíveis. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação dos arts.1022, II, do Código de Processo Civil;206, § 3º, V,do Código Civil; e 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim como divergência jurisprudencial, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que,"Como pode ser facilmente constatado, de fato é incontroverso que o acima transcrito constitui o objeto da ação civil pública. Nessa esteira, não há litispendência, continência ou mesmo conexão entre uma pretensão e outra, a ensejar a interrupção da prescrição para postulação de direitos individuais, como estão a fazer os Autores nesta ação" (fl. 448). Aponta que"No caso, à evidência, pela publicidade do caso - e pela própria alegação do impacto sobre suas atividades profissionais -, não há qualquer dúvida de que os autores tiveram conhecimento dos fatos e experimentaram os danos alegados ao tempo da ocorrência, no ano de 1998. Não tiveram ciência dos fatos apenas posteriormente.Em conclusão, como apontado acima, prescrita a pretensão dos autores desde 11 de janeiro de 2006, a teor do art. 2.028 do Código Civil e do § 3º do art. 206 do mesmo Código" (fl. 467). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação do art. 1022 do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/6/2016). Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte agravante. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/9/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1º/3/2016.) No mais, no acórdão proferido pelo Colegiado de origem, ficou consignado o seguinte (fls. 426-427): De ver que os fundamentos pelos quais a Câmara concluiu pela existência de relação de prejudicialidade entre a Ação Civil Pública (na qual se discute o dano ambiental provocado pelo Navio Bahamas e se apura os seus responsáveis), e as demandas individuais ajuizada pelos pescadores que se entendem atingidos pelo referido desastre ambiental, a justificar a interrupção do prazo prescricional, restaram devidamente esposados, e de forma fundamentada. E o fato de as embargantes/interessadas não concordarem com esses fundamentos, a toda evidência, não torna a decisão recorrida "equivocada". Se não estão satisfeitas com a solução, que busquem a via adequada para reformá-la, sendo certo que esta não é a estreita via dos aclaratórios. Observo, por oportuno, que o dano (material e moral) alegadamente sofrido pelos pescadores decorre direta e indiretamente do próprio dano ambiental - o qual, segundo a própria embargante, ainda é controverso e ainda está sendo apurado nos autos da Ação Civil Pública mencionada, assim como os seus responsáveis. Logo, como poderia estar correndo o prazo prescricional para os pescadores, se a questão basilar sequer recebeu solução definitiva Essas questões, friso - existência/extensão do dano ambiental, assim como os seus responsáveis - são questões prejudiciais, cuja prova seria extremamente onerosa e difícil de ser realizada pelos pescadores. E isso restou deveras esclarecido no aresto vergastado, assim como nos demais processos envolvendo as partes. Por isso se faz necessário reconhecer a prejudicialidade entre as demandas, a justificar a interrupção do prazo prescricional. E esse entendimento encontra respaldo na doutrina (já de longa data), bem como na jurisprudência, tendo o aresto vergastado citado expressamente a conclusão exarada pela 3ª Turma do STJ, nos autos do REsp. 1.641.167, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que "O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo". Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, para a qual a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição. A propósito do tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ART. 26 DA LEI 8.8870/1994 NÃO PREQUESTIONADO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. Recurso Especial do INSS 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se pode conhecer da insurgência, pois a questão da ausência de enquadramento do benefício autoral, conforme previsão no art. 26 da Lei 8.870/1994 não foi analisada na instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Recurso Especial de Idis Costa. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. Precedentes: REsp 766.541/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Lima, DJe 22/3/2010, AgRg no REsp 806.852/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 8/5/2006. 4. Quanto aos honorários, ressalto que o STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial do INSS não conhecido e Recurso Especial de Idis Costa parcialmente provido. (REsp 1646978/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO. TEMA 957 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadores em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. .. . 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência do dano ambiental, aos danos suportados pelos pescadores e à responsabilidade da empresa agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 8. O Tema 957 dos recursos especiais repetitivos se refere especificamente aos danos derivados da explosão do navio Vicu a no Porto de Paranaguá/PR, do que não cuida a presente demanda. 9. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1.264.833/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/5/2020, DJe 25/5/2020.) Aplica-se ao caso a Súmula 83 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se.