REsp 1676991 - DECISAO
Diante da jurisprudência dominante do STJ, a ação cautelar de caráter preparatório interrompe a prescrição da pretensão indenizatória, de modo que a corte revisora deve afastar a prejudicial de prescrição e prosseguir no exame da apelação.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Maria Luiza Regina dos Santos; Recorrente: Andrea Regina dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Provido
- Outcome
- Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar totalmente a prescrição
- Legal Topics
- Prescrição, Ação Cautelar, Indenização, Interrupção Da Prescrição
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maria Luiza Regina dos Santos
Recorrente
Andrea Regina dos Santos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Issues
- 1 se a propositura de ação cautelar interrompe a prescrição da pretensão indenizatória independentemente da coincidência de pedidos
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência dominante do STJ, a ação cautelar de caráter preparatório interrompe a prescrição da pretensão indenizatória, de modo que a corte revisora deve afastar a prejudicial de prescrição e prosseguir no exame da apelação.
Court Disposition
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar totalmente a prescrição
Orders
- Afastar totalmente a prescrição
- Determinar à corte revisora que, superada essa prejudicial, prossiga no exame e julgamento da apelação
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment