REsp 1676991 - DECISAO

REsp 1676991 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, a ação cautelar de caráter preparatório interrompe a prescrição da pretensão indenizatória, de modo que a corte revisora deve afastar a prejudicial de prescrição e prosseguir no exame da apelação.

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Parties
Recorrente: Maria Luiza Regina dos Santos; Recorrente: Andrea Regina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar totalmente a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Ação Cautelar, Indenização, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Cautelar Indenização Interrupção Da Prescrição

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Parties

Maria Luiza Regina dos Santos

Recorrente

Andrea Regina dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

  1. 1 se a propositura de ação cautelar interrompe a prescrição da pretensão indenizatória independentemente da coincidência de pedidos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, a ação cautelar de caráter preparatório interrompe a prescrição da pretensão indenizatória, de modo que a corte revisora deve afastar a prejudicial de prescrição e prosseguir no exame da apelação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar totalmente a prescrição

Orders

  • Afastar totalmente a prescrição
  • Determinar à corte revisora que, superada essa prejudicial, prossiga no exame e julgamento da apelação