AREsp 442622 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente busca reformar conclusões fáticas firmadas pelo acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial necessária para admitir o recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição; ademais,...

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Parties
Agravante: Fauzi Salomão; Agravada: Luciana Telles Ponton; Agravado: Marcelo José Telles Ponton; Agravado: Cândido José Telles Ponton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Vício Redibitório, Indenização, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral/imobiliário Prescrição Vício Redibitório Indenização Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Fauzi Salomão

Agravante

Luciana Telles Ponton

Agravada

Marcelo José Telles Ponton

Agravado

Cândido José Telles Ponton

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do art. 178, §5º, IV, do Código Civil de 1916 ao vício redibitório
  3. 3 exigência do art. 1.103 do Código Civil de 1916 quanto ao registro e conhecimento do vício

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente busca reformar conclusões fáticas firmadas pelo acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial necessária para admitir o recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição; ademais, a conclusão sobre a incidência do prazo prescricional do art. 178, §5º, IV, do CC/1916 e sobre o desconhecimento do vício pelos alienantes foi preservada como fato assente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Intimem-se.