REsp 1774704 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Banco Pine S.A., com fundamentono art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 27 DO CDC - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO PREJUDICIAL REJEITADA - DANO E AUTORIA - DATA DA EMISSÃO DO EXTRATO DO INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS PRATICADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal, passei a adotar o entendimento no sentido de que somente teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios será à partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária à partir do julgamento, conforme orientação perfilhada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Para a fixação da verba honorária deve-se levar em consideração o disposto nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC/2015, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (fls. 225/233 e-STJ). ___ . Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 251/253 e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente apontavulneração aos arts.7º, 10 e 369 do Código de Processo Civil, ao art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil e ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Defende que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe teria sido oportunizado produzir as provas necessárias para comprovar sua tese defensiva. Afirma que, muito embora o acórdão tenha concluído que não houve a prescrição no caso em comento, não houve qualquer dilação probatória que permitisse a este demonstrar que, ao contrário do alegado em exordial, há muito o recorrido possui conhecimento do contrato e dos descontos. Sustenta a ocorrência de prescrição trienal, porquanto o recorrido nega a existência de qualquer relação contratual com o recorrente, não se aplicando o prazo quinquenal estabelecido pelo acórdão recorrido. Indica divergência jurisprudencial com a decisão proferida nos autos do AREsp n. 1.108.545/MS. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 278 e-STJ). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 280/283 e-STJ). DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que o recorrente indicou divergência jurisprudencial apresentando como julgado paradigma a decisão proferida noAREsp 1.108.545/MS. No entanto,por constituir, referida decisão, provimento de natureza monocrática, não se mostra viável à configuração de dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3.DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1736734/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021). ___ . "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1730689/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). ___ . "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 1º, e 7º da LEI N. 12.424/2011. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 7. Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, " .. não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno .. " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1817526/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). ___ . "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE COMO PARADIGMA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 546 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As decisões monocráticas, a teor do disposto no art. 546, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como paradigmas para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. Incide sobre a espécie, ainda, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 315/STJ, in verbis: " n ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento ou agravo nos próprios autos que não admite recurso especial". Precedentes da Corte Especial. 3. Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EAREsp 740.954/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 26/02/2016). ___ . 3.Quanto à tese de cerceamento de defesa, com vulneração aos arts. 7º, 10 e 369 do Código de Processo Civil,verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente, nos embargos de declaração que apresentou não alegou omissão quanto a essa tese.Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, cumpre ressaltar que em nenhum momento o ora recorrente sustentou, nas razões dos embargos de declaração manejados contra o acórdão que acolheu a apelação da parte ora recorrida, a ocorrência de cerceamento de defesa. Percebe-se que a peça apresentada como recurso de apelação passou ao largo dessa discussão. Tem-se, então, o que a jurisprudência denomina de pôs-questionamento, inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a incidência da Súmula n. 211/STJ. Isso porque não há como supor a omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado pela parte na instância ordinárial. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DO APELO EXTREMO. INOVAÇÃO. 1. A oposição de embargos declaratórios após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não arguido, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 356 do STF. .. "(AgRg no REsp 1347766/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). ___ . "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ART. 467 CPC E ART. 69 CTB. PÓS-QUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento, por isso que a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. .. "(AgRg no AREsp 332.457/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014). ___ . 4. Melhor sorte socorre o recurso no tocante à alegada prescrição em relação à pretensão ressarcitória referente ao contrato n.500062606776. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Teonildo Gonçalves em desfavor de Banco Pine S/A, aduzindo, em síntese, que não fez e nem autorizou fazer em seu nome qualquer empréstimo bancário, embora após consultar a situação do seu benefício de aposentadoria por idade, foi informado da existência de contratos supostamente em seu nome, qual seja, Contrato n.500062606776 eContrato n. 508071043244. A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição em relação ao Contrato n. 500062606776, sob os seguintes fundamentos: "Em assim, sendo, passo à análise da preliminar referente à ocorrência de prescrição, sendo de se advertir, entretanto, que como a autora se insurge contra dois contratos ((1) 500062606776 e (2) 508071043244), os prazos serão analisados quanto à cada um deles, os quais, para melhor compreensão serão nominados apenas por contrato 1 e 2. De início, cumpre salientar que, consoante entendimento reiterado, a relação havida revela-se como sendo de consumo, nos termos do Enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, o prazo a regular a prescrição é aquele estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que determina ser de 05 (cinco) anos o lapso temporal para exercício do direito de ação para reparação de danos por fato do produto ou do serviço, cuja contagem tem início a partir do conhecimento do dano e sua autoria. No caso dos autos, como se trata de obrigação de trato sucessivo, uma vez que as parcelas foram mês a mês descontadas junto ao benefício previdenciário da parte autora, verifica-se a suposta violação continuada ao direito da parte autora teve início, respectivamente, em 10/09/06 e 10/12/07 e término previsto para 10/08/09 e 10/09/10, sendo que ambos os contratos foram quitados. A demanda, por sua vez, foi ajuizada apenas em 10/02/2015, sendo que ao consumidor caberia a propositura da ação tanto durante a vigência da relação negocial até o período de cinco anos após o termo final do contrato, o que para o contrato 1 se deu em 10/08/2014, e para o contato 2 em 10/09/2015. Destarte, restou ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre o inequívoco conhecimento do dano/autoria e da propositura da ação apenas para o contrato 1, de modo que forçoso reconhecer estar fulminada a pretensão em decorrência da prescrição. Reitere-se, neste ponto, que, em se tratando de empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas mensalmente junto ao benefício previdenciário do autor, há que se concluir que este ao consultar o saldo ou sacá-lo no banco, tinha ou poderia ter ciência de que à sua disposição fora colocado valor inferior à integralidade do benefício pago pela previdência social, de modo que não há que se falar em desconhecimento do dano e da sua autoria. Logo, quanto ao contrato 500062606776 impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição" (fls. 152/153 e-STJ). ___ . O acórdão recorrido, ao julgar a apelação interposta pela parte ora recorrida, reformou a sentença, assentando a não ocorrência de prescrição da pretensão relativa ao contrato n. 500062606776, sob o fundamento de que a contagem do prazo prescricionalsomente teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico emitido pelo INSS em 12/2014, consoante se infere do seguinte excerto: "Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 27 prevê o prazo prescricional quinquenal, sendo certo, que em se tratando de empréstimo não contratado, a hipótese se caracteriza como falha na prestação de serviços. Segundo extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o primeiro desconto da prestação, objeto do contrato de empréstimo consignado nº 500062606776 ocorreu em agosto de 08/2006, sendo a última quitada em julho de 2009. Por outro lado, nestes casos de contratos de mútuo bancário, apesar de já ter me manifestado contrariamente ao entendimento dos demais e. Pares, em relação ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, sou compelido a acompanhá-los, porquanto em inúmeros outros processos que passaram pela técnica de julgamento do art. 942 do CPC, acabei ficando vencido nessa matéria. Desta forma, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal, passei a adotar o entendimento no sentido de que somente teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS (12/2014). Portanto, não restou configurada a prescrição no que diz respeito ao contrato n. 500062606776" (fls. 228/229 e-STJ). ___ . Todavia, esse entendimento do acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, notadamente em caso de fraude, caracteriza-se como defeito do serviço bancário (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 27 do CDC, que flui a partir do último desconto indevido. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial."(AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). ___ . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). ___ . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático- probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). ___ . "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1078294/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ___ . No caso dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que o último desconto ocorreu em 10/8/2009, tendo sido ajuizada a demanda apenas em 10/2/2015. Portanto observa-se que o ajuizamento da ação ocorreuquando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal em relação ao contrato n. 500062606776, que findou em 10/8/2014. 5. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento em relação ao contrato n. 500062606776, mantendo, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECURSO 1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A tese de cerceamento de defesa, com vulneração aos arts. 7º, 10 e 369 do Código de Processo Civil,não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente, nos embargos de declaração que apresentou, não alegou omissão quanto a esse tema. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 4. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo ao contrato n. 500062606776,o Tribunal de origem entendeu sendo a data da emissão de extrato pelo INSS, o que está em desacordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a contagem do referido prazo se inicia doúltimo desconto realizado no benefício previdenciário. 5. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que o último desconto ocorreu em 10/8/2009, tendo sido ajuizada a demanda apenas em 10/2/2015. Portanto observa-se que o ajuizamento da ação ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal em relação ao contrato n. 500062606776, que findou em 10/8/2014. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.