EAREsp 1856434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata (marco inicial a partir do evento danoso — lançamento e distribuição dos jogos), por não ser...

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Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição segundo a teoria objetiva da actio nata.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Uso Indevido De Imagem, Actio Nata, Súmulas Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ELECTRONIC ARTS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em ações por uso indevido de imagem
  2. 2 aplicação da teoria objetiva da actio nata
  3. 3 renovação do prazo prescricional por novas edições/distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata (marco inicial a partir do evento danoso — lançamento e distribuição dos jogos), por não ser possível, a partir do acórdão, identificar quando teria ocorrido a última produção/distribuição indevida, o que depende de exame de questões fáticas.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição segundo a teoria objetiva da actio nata.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata (marco inicial: evento danoso - lançamento/distribuição dos jogos).
  • Publicar-se e intimar-se.