AREsp 1774179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato E Repetição De Indébito (seguro De Vida Coletivo) / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, b, do CC) para pretensão de repetição de indébito decorrente de cláusula contratual considerada abusiva em contrato de trato sucessivo
2. 2 Aplicabilidade por analogia das vedações da Lei dos Planos de Saúde (art. 15, parágrafo único da Lei 9.656/1998) aos contratos de seguro de vida
3. 3 Legalidade do reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida para preservação do equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que, ao afastar a fundamentação por analogia com o art. 15 da Lei 9.656/1998, deixou de examinar pedido subsidiário do autor relativo à declaração de abusividade e revisão da cláusula por faixa etária; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação desse pedido subsidiário. Quanto aos pontos relativos ao agravo do autor, não se constatou omissão e o embate foi conhecido para negar provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes; determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido subsidiário do autor; mantida a instrução sobre incidência do prazo prescricional anual e impossibilidade de acolhimento por analogia do art. 15 da Lei...

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja julgada, como entender de direito, a pretensão subsidiária deduzida pelo autor