AREsp 1843234 - DECISAO

AREsp 1843234 - DECISAO

O Tribunal verificou que a pretensão de repetição de indébito se funda em enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, e reconheceu que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação anterior (ajuizada em 14/07/2015), de modo que a contagem só voltou a correr após o...

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Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES TROSCISKI RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecer a ocorrência da interrupção da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE LOURDES TROSCISKI RIGON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito por enriquecimento sem causa
  2. 2 se houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior (art. 202, parágrafo único, CC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a pretensão de repetição de indébito se funda em enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, e reconheceu que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação anterior (ajuizada em 14/07/2015), de modo que a contagem só voltou a correr após o trânsito em julgado (19/09/2017), tornando tempestiva a ação ajuizada em 11/07/2019. Ademais, quanto a pontos de violação de dispositivos não examinados pelo Tribunal de origem não houve prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecer a ocorrência da interrupção da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da interrupção da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
  • Publique-se.