AREsp 1062307 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que não ocorreu a perda da posse ou do domínio nem o esvaziamento absoluto do conteúdo econômico da propriedade, razão pela qual a pretensão indenizatória deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no...

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Parties
Agravante: IVAN SAURER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Apossamento Administrativo, Limitação Administrativa Ambiental, Unidade De Conservação, Indenização
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Parties

IVAN SAURER - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365/41
  2. 2 caracterização de desapropriação indireta (apossamento administrativo) em razão da criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que não ocorreu a perda da posse ou do domínio nem o esvaziamento absoluto do conteúdo econômico da propriedade, razão pela qual a pretensão indenizatória deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 3.365/41, art. 10, parágrafo único; ademais, houve deficiência na indicação do dispositivo legal para amparar divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.