AREsp 364560 - DECISAO

AREsp 364560 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a violação do art. 535 do CPC/73) e aplicou corretamente o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/1916 à cédula de crédito rural, em consonância com o Tema Repetitivo 919; assim, o agravo em recurso especial foi...

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Parties
Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: SÃO FRANCISCO IRRIGAÇÃO S.A.; Agravante: ARAPUIM AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Seguro Obrigatório, Multa Moratória
Processo Civil Direito Civil Crédito Rural Prescrição Cédula De Crédito Rural Inadmissão De Recurso Especial Seguro Obrigatório Multa Moratória

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SÃO FRANCISCO IRRIGAÇÃO S.A.

Réu

ARAPUIM AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 alegada violação do art. 70 do Decreto n. 57.663/66

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a violação do art. 535 do CPC/73) e aplicou corretamente o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/1916 à cédula de crédito rural, em consonância com o Tema Repetitivo 919; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial inadmitido foi mantido (negado provimento).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.