AREsp 1852160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo interrupção da prescrição por propositura de ação judicial, a recontagem do prazo prescricional só se inicia a partir do último ato do processo,...

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Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Recontagem Do Prazo, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Recontagem Do Prazo Súmula 83/stj

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido por propositura de ação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo interrupção da prescrição por propositura de ação judicial, a recontagem do prazo prescricional só se inicia a partir do último ato do processo, circunstância que, à luz da Súmula 83/STJ, obsta a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.