REsp 1910742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO VITAL BATISTA DE ALMEIDA, com fulcrona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSassim ementado (e-STJ fl. 99): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. 1. Incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória de saneamento do feito que verse sobre as condições da ação. Recurso não conhecido quanto à ilegitimidade passiva. 2. Nos termos da Súmula nº 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". In casu, o Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas do programa PASEP, o que justifica a ausência de interesse da União na lide e, em consequênica, desautoriza o declínio da competência pelo juízo a quo. 3. A relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e o prazo da prescrição incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Mantido o reconhecimento, em antecipação de tutela recursal alvo do Agravo Interno, da prescrição da pretensão do Autor referente às parcelas devidas nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação originária. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. Em suas razões, a parte recorrente apontaviolação do art. 205 do Código Civil, argumentandoque sua pretensão não estáparcialmente prescrita, pois entre o levantamento do saldo do PASEP e o ajuizamento da ação se passaram apenas2 anos. Contrarrazões às e-STJ fls. 272/277. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 281/282). Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No caso concreto, o Tribunal de origemreconheceu a prescrição dapretensão referente às parcelas devidas ao autor anteriores a 10 (dez) anos da data do ajuizamento da ação originária, com base na seguinte motivação (e-STJ fls. 103/104): A incorreta atualização monetária dos valores depositados em conta PASEP é o fundamentos da pretensão indenizatória buscada na origem. É certo que os depósitos na conta individual PASEP ocorrem anualmente, razão pela qual o Recorrente/Autor tem, ou podia ter 1 , ciência a cada ano do valor creditado no respectivo exercício. Nesse contexto, eventual lesão suportada por ele se renovaria a cada ano, o que reitera a evidência de que é de trato sucessivo a relação jurídica existente entre os litigantes. Nas relações de trato sucessivo, quando não negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes da propositura da ação, de acordo com o prazo aplicável à espécie 2 . Como registrei na análise do pedido de antecipação de tutela recursal, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça sufragou recente entendimento no sentido de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual sujeita-se à prescrição decenal (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Desse modo, estariam prescritas, in casu, apenas as parcelas devidas ao Agravante/Autor anteriores a 10 (dez) anos da data do ajuizamento da ação principal. .. Em conclusão, mantenho inalterada a decisão que proferi sobre o transcurso do prazo prescricional (ID 16316639). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, confirmando definitivamente a tutela recursal deferida, considerar a prescrição da pretensão referente às parcelas devidas ao Recorrido/Autor anteriores a 10 (dez) anos da data do ajuizamento da ação originária. JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno. Verifica-se que as razões recursais apresentadas pela recorrente deixaram de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Com efeito, observo que a recorrente deixou de refutar especificamente o fundamento do acórdão combatido que consigna a possibilidade de o recorrenteter tomado ciência, anualmente, de inconsistências nos valores creditados, bem como que se tratava de relação jurídica detrato sucessivo, o que atrai a incidência da Sumula n. 283 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA E ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. .. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.878.208/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Não bastasse isso, observo que o art. 205 do Código Civil,apontadocomo violado, não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual incide, in casu,a Súmula 284 do STF. Leia-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessaverba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.