AREsp 1768685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão pela qual, com...

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Parties
Recorrente: Paulo Cesar Soares de Souza; Recorrido: Distrito Federal (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Paulo Cesar Soares de Souza

Recorrente

Distrito Federal (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal
  3. 3 interrupção da prescrição pela execução promovida pelo sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.