AREsp 1650558 - DECISAO

AREsp 1650558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o desmembramento do litisconsórcio, determinado pelo juiz antes da citação, não pode prejudicar o litisconsorte excluído, de modo que para fins de interrupção da prescrição prevalece a data de distribuição da ação originária.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Ativo Multitudinário, Desmembramento De Litisconsórcio, Interrupção Da Prescrição, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Prescrição Litisconsórcio Ativo Multitudinário Desmembramento De Litisconsórcio Interrupção Da Prescrição Dano Moral

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento judicial do litisconsórcio ativo multitudinário interrompe ou não a prescrição
  2. 2 Qual é o marco inicial da interrupção da prescrição: a data de ajuizamento da ação originária ou o despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o desmembramento do litisconsórcio, determinado pelo juiz antes da citação, não pode prejudicar o litisconsorte excluído, de modo que para fins de interrupção da prescrição prevalece a data de distribuição da ação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.