AREsp 1672137 - DECISAO

AREsp 1672137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) é incabível agravar contra decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial fundamentada em precedente repetitivo (deveria ser manejado agravo interno conforme arts. 1.030 §2º e 1.042 do CPC/2015); e (ii) na matéria de prescrição em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Comissão De Permanência, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial Fundado Em Recurso Repetitivo, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Anatocismo +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário (decenal vintenário)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e orientação do RESP 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) é incabível agravar contra decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial fundamentada em precedente repetitivo (deveria ser manejado agravo interno conforme arts. 1.030 §2º e 1.042 do CPC/2015); e (ii) na matéria de prescrição em ações revisionais de contrato bancário a jurisprudência do STJ fixa prazo decenal (sob o novo Código Civil), de modo que a alegação de prazo trienal não merece acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.