REsp 1895325 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa pela apresentação prévia de recurso (embargos de declaração), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ sobre a impedir o conhecimento de recursos apresentados após o primeiro apelo (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Agravante: Terra Networks Brasil S/A; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Após Embargos De Declaração
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Princípio Da Razoável Duração Do Processo Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno +1 more

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Parties

Terra Networks Brasil S/A

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Após Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 distinção entre prescrição intercorrente e violação do princípio da razoável duração do processo
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa pela apresentação prévia de recurso (embargos de declaração), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ sobre a impedir o conhecimento de recursos apresentados após o primeiro apelo (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Publique-se.