AREsp 1808307 - DECISAO

AREsp 1808307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal confirmou que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação individual, que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo e que não foi demonstrado o prequestionamento necessário à admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Ação Civil Pública Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal confirmou que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação individual, que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo e que não foi demonstrado o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.