AREsp 1858514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés recursal (falta de prequestionamento) e porque o exame pretenso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os...

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Parties
Agravante: ALEXANDRINA DE SOUZA E SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Início Do Prazo Prescricional, Pis/pasep, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
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Parties

ALEXANDRINA DE SOUZA E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional em caso de saques indevidos de cotas PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face do banco administrador do PASEP (LC 8/70)
  3. 3 Incidência da prescrição decenal do art.205 CC vs. quinquenal do art.27 CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés recursal (falta de prequestionamento) e porque o exame pretenso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos legais indicados foram considerados incapazes, por si sós, de sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF). Aplicou-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.